Critérios de rateio nas despesas condominiais
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 21 - Taxa-Despesas Condominiais
BDI
BDI nº 13 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas:1 - É possível existir a taxa de condomínio com valores diferentes, como por exemplo, em razão do consumo?
2 - Poderá haver a cobrança/rateio dos serviços/despesas em relação aos quais efetivamente se utilizou?
3 - Poderia haver a divisão de acordo com o consumo e não por unidade ou fração ideal?
4 - Pode haver o cálculo levantando os valores ordinários e divididos pela efetiva utilização e os valores extraordinários pela fração ideal?
BDI Responde: 1 a 4 - Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, o condômino deverá contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em cont.............