Como realizar o distrato de compra e venda financiada pelo Programa Minha Casa Minha Vida?

BDI

BDI nº 12 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)

Tenho um cliente que está buscando o distrato de seu financiamento de um imóvel pelo PMCMV, devido à pandemia.
Ocorre que, para que seja comunicado seu desejo de distratar, o contrato do imóvel deve estar com as prestações em dia, dentre outras questões.
Pergunta: Como posso realizar o distrato do meu cliente sendo que o mesmo é regido pelo CDC?

BDI Responde: Segundo a Portaria nº 488/2017, os consumidores que usaram recursos financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que inclui o PMCMV, podem fazer o distrato nos casos de desistência da compra e venda.
Ocorre que tal Portaria nº 488/2017, determina o cumprimento dos seguintes requisitos:
I – seja formalizado pelo beneficiário o pedido na instituição financeira contratante, informando o(s) motivo(s) da desistência;
Obs.: Essa exigência faz referência a manifestação oficial no sentido de que o financiado deseja solicitar o cancelamento do financiamento com a consequente devolução do imóvel.
Essa manifestação deve ser feita por escrito, contendo todos os dados do financiado e do imóvel, explicando que o motivo seria a incapacidade financeira ou desinteresse de continuidade no contrato por motivos profissionais, por exemplo.
II – o requerimento do beneficiário tenha a ciência do ente público responsável pela seleção da demanda;
Obs.: Significa que aquela manifestação por escrito explicada no item anterior deve ser protocolada junto ao ente financeiro que liberou o crédito para aquisição do imóvel.
III – todas as obrigações e encargos relativos ao contrato e ao imóvel estejam em dia;
Obs.: Não é possível aderir ao programa de desistência do financiamento com as prestações atrasadas.
Vale acrescentar que além das prestações do financiamento, os demais encargos incidentes sobre o imóvel também devem estar em dia, tais como impostos e taxas condominiais.
IV – o imóvel não esteja em situação de ocupação irregular;
Obs.: O imóvel que deverá ser devolvido não pode estar na posse de terceiros. Essa regra visa evitar que imóveis objeto de repasse, os famosos contratos de gaveta, sejam objeto de cancelamento do financiamento com outra pessoa habitando a residência.
V - o imóvel seja restituído nas .............

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