Cônjuge do fiador deve assinar o contrato de locação, sendo casados pelo regime da separação de bens?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 8 - Fiança, caução, garantias
BDI
BDI nº 11 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Estamos no processo de locação de um imóvel residencial, o fiador do locatário ao apresentar a certidão de casamento no Regime da Separação de Bens, argumenta não ser necessário a assinatura da esposa devido que os bens em seu nome foram adquiridos antes do casamento.Pergunta: Existe a necessidade do cônjuge do fiador assinar o contrato de locação , sendo os mesmos casados pelo Regime da Separação de Bens?
BDI Responde: No regime da separação absoluta de bens, a fiança não será nula sem a autorização do outro cônjuge, no.............