Locador só poderá rescindir o contrato antes do prazo, se for para sua própria moradia
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 27 - Desocupação
BDI
BDI nº 11 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Estamos com um locador que deseja rescindir o contrato, antes do prazo acordado, alegando que é para sua própria moradia.Perguntas:
1 - Para quem vai a multa? Deve ser para o locatário?
2 - A imobiliária tem direito a parte dessa multa?
BDI Responde: 1 e 2: A Lei do inquilinato proíbe o locador reaver o imóvel antes do prazo contratual, bem como, não prevê multa na rescisão antecipada pelo locador, prevendo somente ao locatário que rescinde a locação antes do prazo, nos termos do art. 4º da Lei n° 8.245/91, inex.............