Ação revisional de aluguel para reajustar ao valor do mercado
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
BDI
BDI nº 10 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É possível a efetivação de Ação Revisional de locação, onde houve a redução do valor do aluguel, abaixo do valor praticado no mercado?BDI Responde: Sim. Tanto o locador quanto o locatário poderão ajuizar uma Ação Revisional para ajustar o valor do aluguel ao preço cobrado pelo mercado na atualidade. A Ação Revisional em questão é cabível nos casos em que o valor de aluguel está fora da realidade do mercado, podendo ser proposta após 3 (três) anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, nos termos do art. 19 da Lei do Inquilinato. No curso de tal processo o Juiz da causa determinará a realização de perícia técnica, a ser realizada por profissional especializado e imparcial, cujo perito avaliará as características do imóvel, localização, valor de mercado, entre outros elementos.............