Permuta de benfeitorias só é possível através de autorização judicial, quando há menores envolvidos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 16 - Permuta
BDI
BDI nº 10 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Sou gestora de uma área com cerca de 70.000m², no momento têm entre os proprietários de 50% do imóvel, 3 menores, o mais jovem terá sua maioridade somente em 2026, sendo a mãe tutora, e um herdeiro maior. As proprietárias têm a intenção de venda, porém como a documentação não está atualizada e está sob risco de sofrer invasão, gostaríamos de permutar as benfeitorias no terreno por cessão de lotes. Porém, caso se obtiver êxito na venda total das glebas, gostaríamos de restituir, ao invés de cess.............