Modalidades de Usucapião em que o usucapiente não poderá ter outro imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 18 - Usucapião
BDI
BDI nº 9 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A pessoa que está requerendo o usucapião em seu nome pode ter outro imóvel?BDI Responde: Dependerá da modalidade de usucapião pretendido.
Veja os seguintes casos em que o usucapiente não pode ter outro imóvel para poder requerer usucapião:
1) Usucapião Urbana - Art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal e Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), também denominado de pro misero ou pró-moradia, tem como requisitos a posse sem oposição de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por 5 (cinco) anos ininterruptos, utilizando-a como moradia sua ou de sua família, sendo vedada a posse de qualquer .............