O prazo para a ação renovatória em locação comercial é de 5 anos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 15 - Renovatória
BDI
BDI nº 8 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Meu cliente tem um contrato comercial no prazo de 3 anos, o mesmo acabou e ele quer renovar por mais 3 anos.Pergunta: Ele teria o direito dessa renovação?
BDI Responde: O locatário somente terá direito à Ação Renovatória se atender os requisitos do art. 51 da Lei n° 8.245/91, pois se tiver contrato escrito de cinco anos, ou contratos ininterruptos que somados resultem neste prazo, a ação renovatória poderá ser proposta de seis meses a um ano antes de vencer o contrato de cin.............