Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa devedora
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 1 - Bens oferecidos à penhora
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 6 - Impenhorabilidade
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 1 - Bem de família
TJSP
BDI nº 7 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Ementa: Apelação. Embargos à execução. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Direito fundamental à moradia, como dimensão da própria dignidade humana. Irrenunciabilidade. Ausência de comprovação de benefício à embargante ou a sua família. Provas documentais que demonstram, de forma suficiente, que a embargante reside no imóvel. A.............