Ilegalidade de desconto pela pontualidade nas taxas condominiais pela duplicidade da multa
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 21 - Taxa-Despesas Condominiais
BDI
BDI nº 7 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um condomínio colocou uma taxa de 20% de desconto sobre a cota condominial que for paga até a data de vencimento. Seria ilegal cobrar uma multa e também retirar esse “desconto”? Porque as despesas fixas condominiais estão sendo pagas com esse “desconto”, então em tese não se trataria de um desconto propriamente dito, mas como o real valor do condomínio. Então, eles podem estar acrescentando esse 20% caso não seja pago até o vencimento e ainda cobrar uma multa?BDI Responde: Embora o desconto pela pontualidade possa v.............