Imóvel locado a terceiros não afasta a impenhorabilidade de único bem de família
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 8 - Penhora, bloqueio
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 1 - Bem de família
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
TST
BDI nº 6 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Ementa: Recurso de Revista. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Única propriedade do devedor. Imóvel alugado. Nos termos dos arts. 1°, 3°, e 5, caput da Lei n° 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apen.............