Embargos de terceiro para exclusão da penhora da área do lote comprado, dentro da gleba, cujo desmembramento ainda não foi registrado
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 6 - Documentação
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 13 - Regularização de loteamento
BDI
BDI nº 4 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual medida deve ser proposta por um terceiro que não faz parte da ação de execução, mas comprou um dos lotes do desmembramento realizado na área?BDI Responde: O comprador de um dos lotes de área, somente projeto de desmembramento, sem o necessário registro, poderá opor Embargos de Terceiro, bastando provar que o lote foi comprado antes da penhora, quando deverá provar:
a) A data do contrato, ocorrida antes da penhora;
b) Data das certidões, (se houve.............