Imóvel pertencente à COHAB pode ser usucapido?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 18 - Usucapião
BDI
BDI nº 3 - ano: 2021 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Os imóveis de COHAB são passiveis de Usucapião?BDI Responde: Como existem jurisprudências favoráveis e contrárias, veja os seguintes julgados:
Favorável ao usucapião:
"Ementa: Recurso de Apelação Cível – Ação de Usucapião Especial – Imóvel pertencente à COHAB/MT – Sociedade de economia mista - Possibilidade de aquisição da propriedade – Preenchimento dos requisitos – Recurso conhecido e provido – Sentença reformada. Como a COHAB/MT, empresa de economia mista, com regulamento jurídico análogo ao das empresas privadas (artigo 173, § 1º, da CF), os seus bens podem ser adquiridos por usucapião, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais”. (TJMT – Apelação nº 0002184-72.2007.8.11.0010 – Relatora: Antônia Siqueira Gonçalves – Data do Julgamento: 18.9.2018).
"Ementa: Apelação cível - Usucapião extraordinária - Imóvel pertencente à COHAB/MG - Sociedade de economia mista - Imprescritibilidade - Ausência - Precedentes do col. STJ - Posse mansa, pacífica, ininterrupra e exercida com ‘animus domini’ durante período superior 15 anos - Preenchimento dos requitos .............