Registro de Escritura Pública de compra e venda por pessoa jurídica extinta
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 4 - Certidões, documentação
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 9 - Escritura
BDI
BDI nº 22 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É possível registrar uma escritura pública de compra e venda sendo a vendedora uma pessoa jurídica extinta?BDI Responde: Sim. O fato de a empresa ter sido baixada com o cancelamento de seu CNPJ (Firma extinta), não impede a transferência do imóvel, não sendo razoável e possível uma regularização de uma empresa com o intuito de transferir o imóvel.
Se o Oficial Registrador não quiser fazer o registro, o mesmo deverá Suscitar Dúvida, pela inconformidade do interessado no registro, com base na nota devolutiva de exigênci.............