Prazo para declarar nula uma Assembleia Geral Extraordinária
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
BDI
BDI nº 22 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Estou representando um condomínio em uma ação judicial, onde a Juíza entendeu que o prazo para declarar a nulidade da AGE é de 10 anos.Pergunta: Qual o prazo para declarar a nulidade de uma Assembleia Extraordinária de Condomínio?
BDI Responde: Conforme o Código Civil em seu art. 178 diz que:
“Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II – no de erro, .............