Cancelamento de cessão de locação comercial, feita sem o consentimento do locador
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 2 - Cobrança
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
BDI
BDI nº 22 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Recebemos a informação de que ocorreu a cessão de uma locação comercial sem o consentimento do locador.Perguntas:
1 – Há algum modelo de notificação de não concordância?
2 – Cabe Ação de Despejo? Se sim, qual a fundamentação?
BDI Responde:
1 – Deverá haver uma Notificação impedindo a Cessão, tendo em vista:
a) Conforme art. 13 da Lei nº 8.245/91, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
b) Cláusula contratual que proíba a cessão da locação.
2 – Desta forma, conforme a resposta anterior, havendo a cessão da locação sem a autoriza.............