É possível registrar a convenção de condomínio, antes da averbação de construção
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 6 - Documentação
BDI
BDI nº 20 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual o instrumento legal que autoriza o Registro da Convenção de Condomínio, antes da Averbação da Construção?BDI Responde: Conforme art. 44 da Lei nº 4.591/1964, somente “após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades”.
Se não foi concluída ou averbada a construção e nem instituído o condomínio, neste caso, o condomínio permanecerá sendo administrado pela incorporadora/construtora, através das disposições da minuta da futu.............