Quórum para a aprovação da individualização do consumo de água e informações de gastos no condomínio
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 23 - Quórum
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 29 - Prestação de Contas
BDI
BDI nº 20 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Um condomínio, com 10 unidades, realizou a assembleia para a aprovação do orçamento da instalação de hidrômetro nas colunas do prédio.Perguntas:
1 – Esta assembleia deveria ter um quórum específico?
2 – O Síndico pode disponibilizar a informação do gasto de cada coluna para os moradores?
BDI Responde:
1 – Existem 3 correntes jurídicas sobre o quórum para a aprovação da individualização do consumo de água em condomínios, a seguir descritas:
Primeira corrente: quórum unanimidade: conforme o art. 1.351 do Código Civil, haveria uma alteração na propriedade do condômino, ou seja, uma modificação em sua forma original de rateamento da água o que demandaria a concordância unânime dos condôminos;
Segunda corrente: quórum de dois terços: para a concretização dos registros de consumo individuais, haveria uma alteração na área comum do edifício, valendo então, a regra do artig.............