Diante da Pandemia, a Assembleia Geral Ordinária poderá estender o seu prazo legal?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 28 - Coronavírus
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 31 - Assembleia Virtual
BDI
BDI nº 20 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Conforme o art. 12 da Lei n° 14.010/2020: Os condomínios poderão realizar assembleias virtuais até 30 de outubro. Porém, na impossibilidade da realização de uma assembleia virtual, em meio à pandemia, como seria a justificativa do prazo para a realização da AGO se estender mais que o prazo legal?BDI Responde: Primeiramente, perdurando a continuidade nociva epidêmica da COVID-19, antes de 30.10.2020, certamente será promulgada uma lei a .............