Único bem de família não poderá ser oferecido como garantia por meio de alienação fiduciária em um contrato de mútuo
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 2 - Alienação fiduciária
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 2 - Alienação fiduciária
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 1 - Bens oferecidos à penhora
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 1 - Bens oferecidos à penhora
STJ
BDI nº 19 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Ementa: Recurso Especial. Violação ao art. 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Conveniência e oportunidade. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório. 1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí por que o seu processamento depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a proteção legal conferida ao .............