A dívida alimentícia se sobrepõe aos débitos condominiais quando o imóvel for arrematado?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 7 - Leilão e arrematação
BDI
BDI nº 18 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Um condomínio entrou com a Ação de Cobrança de condomínios atrasados, o devedor foi condenado, o imóvel foi penhorado e vendido em hasta pública.Quando o juiz determinou a liberação do valor perseguido pelo condomínio do produto da arrematação, vem a ex-companheira do devedor reivindicando sua preferência no crédito e apresentou uma dívida alimentícia consolidada em título executivo judicial, em favor do filho, alimentando.
Pergunta: A dívida alimentícia se sobrepõe à dívida de condomínio?
BDI Responde: Não foi o caso em que foi instituída hipoteca legal para garantia dos alimentos, que conforme REsp nº 329047/SP “não pode ser penhorado por descumprimento da obrigação do alimentante, que deixa de pagar as quotas condominiais”.
“Ementa: Bem de família. Lei 8009/90. Quotas condominiais. Hipoteca legal. Alimentos. O imóvel residencial da família do proprietário, sobre o qual foi instituída hipoteca legal para garantia dos alimentos, não pode ser penhorado por descumprimento da.............