Um dos principais requisitos para a Ação de Adjudicação Compulsória é a quitação das parcelas, a não ser que tenha prescrito
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 1 - Adjudicação Compulsória
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 10 - Financiamento
BDI
BDI nº 11 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Meu pai vendeu um lote pertencente a um loteamento de pessoa física, regularizado com uma matrícula pública. As condições da venda foram de uma entrada mais 24 parcelas, no período entre abril de 2005 e abril de 2007. Acontece que o vendedor faleceu em maio de 2007.O cliente deve 10 parcelas e em 2019 entrou com uma Ação de Adjudicação Compulsória, mas o cliente só apresentou os comprovantes referentes ao pagamento de 14 parcelas.
O contrato prevê estes fatos. E também que o comprador não pode ajuizar o vendedor enquanto houver saldo devedor Cláusula 06 - item C
Pergunta: Temos o direito de cobrar as parcelas atrasadas mesmo vencidas há 13 anos? E ou direito de reaver o terreno?
BDI Responde: Nada impede que se faça uma notificação para poder cobrar as parcelas inadimplidas. Embora um dos requisitos da ação de Adjudicação Compulsória é a quitação das prestações. Entretanto poderá s.............