Registro e averbação são atos distintos e ambos sujeitam-se ao pagamento de emolumentos
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
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Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
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BDI
BDI nº 9 - ano: 2020 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Porque os RGI,s podem fazer exigências de averbações (cobrando-as), se os documentos a serem averbados já constam no título público sob registro?BDI Responde: O registro é uma situação e averbação é outra, em termos de cobrança de emolumentos. Conforme o art. 14 da Lei de Registros Públicos nº 6015/73, “in verbis”:
“Art. 14: Pelos atos que praticarem,…...os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos regimentos de custas……. os quais .............