Prazo para desocupação nas rescisões de contratos locatícios
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 21 - Rescisão de Contrato
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 27 - Desocupação
BDI
BDI nº 24 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Sabemos que a lei diz que, em caso de aviso prévio de imóvel não residencial, o prazo será de 30 dias em contratos indeterminados. Porém, alguns lugares cobram no caso de contrato residencial o aviso em 60 dias.Pergunta: Podemos cobrar um aviso prévio de 60 dias em contrato de locação comercial?
BDI Responde: Conforme o art. 57 da Lei do Inquilinato:
“Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação”.
O aviso prévio de trinta dias do locatário, quan.............