Como defender-se dos valores abusivos do IPTU
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI
BDI nº 3 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Os imóveis comerciais, na região da capital de São Paulo, têm apresentado valores de IPTU elevadíssimos, aumentam em média 15%. Existe algum processo ou ação para a redução destes valores?BDI Responde: A primeira análise a ser feita é se o referido aumento (15%) tem previsão legal. É através da planta genérica de valores que o município consegue obter a atualização do valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU. O município não po.............