É possível Oficial se negar a registrar matrícula de imóvel alegando que valor de ITBI recolhido esta incorreto?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 1 - Administração Imobiliária Subcategoria: 4 - Geral
Categoria: 1 - Administração Imobiliária Subcategoria: 7 - Tributos
BDI
BDI nº 3 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Constituí uma empresa de administração de imóveis próprios e compra e vendas de imóveis. Integralizei o capital com os imóveis de minha propriedade, apresentei o contrato social no Registro de Imóveis com o recolhimento do valor do ITBI, sem multa e juros. O oficial se negou a registrar na matrícula dos imóveis o contrato social com a seguinte alegação: “O contrato social foi apresentado dois anos após a integr.............