É legal a cobrança de taxa de condomínio proporcional ao tamanho da unidade?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
BDI
BDI nº 2 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Li que uma instância superior decidiu que a taxa de condomínio a ser cobrada não poderia ser proporcional ao tamanho de sua unidade.Isso significaria que um apartamento de 60m² e outro de 80m², no mesmo condomínio, não poderiam ter uma taxa diferenciada, porque o que se utiliza é a área comum do condomínio e não a área privativa, ou seja, a taxa de condomínio é única e por unidade.
Pergunta: Esse entendimento também é utilizado em condomínio comercial?
BDI Responde: O entendimento mencionado se aplicaria aos condomínios comerciais, porém, a controvérsia não reside nessa seara, mas sim,.............