Prefeitura não pode exigir o ITBI de contratos de compra e venda a prazo
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 17 - Tributos
BDI
BDI nº 1 - ano: 2019 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Para os contratos de compra e venda a prazo deve-se recolher o ITBI antes do registro em cartório?BDI Responde: Muitas prefeituras vêm pocedendo de maneira favorável quanto à cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), sobre a celebração de contrato de compra e venda. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada e pacífica, só admite a incidência do mencionado tributo quando da transferência efetiva da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, conforme a legislação a seguir:
- Artigo 156, II, da Constituição Federal;
- Artigo 35, I, do Códig.............