Condomínio irregular é parte legítima para efetuar a cobrança de despesas aprovadas em assembleia
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 5 - CNPJ
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
BDI
BDI nº 23 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)
Trata-se de ação de cobrança contra condômino.Pergunta: O Condomínio não tem CNPJ e não há existência legal, somente formal, como agir? Penso em ingressar no Juizado Especial. É possível?
BDI Responde: A jurisprudência é firme no sentido de que o condomínio irregular é parte legítima para efetuar a cobrança de despesas condominiais aprovadas em Assembleia.” (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal – AC nº 20061010019140)
Como agir: N.............