Como deve ser cobrada a multa por rescisão contratual?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI
BDI nº 23 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Em um contrato de locação firmado por vinte quatro meses é legal cobrar o valor de seis aluguéis pela desistência? Caso o locatário, sem justa causa e em sete dias ou dez dias devolva o imóvel ao locador, a cada ano será cobrado três aluguéis?BDI Responde: Embora não haja previsão legal de quantificação da multa rescisória .............