Imóveis incorporados ao capital da empresa mas não levados a registro
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 12 - Geral
BDI
BDI nº 22 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)
Em auditoria com um cliente encontramos a seguinte situação:- A empresa de administração de imóveis foi constituída com os imóveis dos sócios. Ou seja, houve a integralização do capital com imóveis próprios;
- O contrato social foi registrado na JUCESP é não foi levado a registro para constar na matrícula de cada imóvel a alteração de propriedade. Sabemos que a transferência de propriedade se dá pelo registro na matrícula do imóvel e por meio do contrato social registrado na JUCESP.
Pergunta: O registro do contrato social na JUCESP descrevendo os imóveis é suficiente para respaldar a contabilização das receitas de locações auferidas na empresa sem o registro na matrícula?
BDI Responde: Uma vez aprovado na Junta Comercial o registro do contrato social será hábil para proceder quanto a transferência da propriedade junto a.............