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Existe direito de preferência sobre laje?

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 7 - Direito de preferência

BDI

BDI nº 21 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Em uma casa locada existe uma laje, a proprietária pode efetuar a venda da laje a terceiros? Ou tem que dar preferência ao locatário na venda desta laje?

BDI Responde: Conforme menciona o Art. 1510-A, da Lei 10406/02: “O pr.............

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