Condomínio pode restringir acesso de condômino inadimplente nas áreas de lazer?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 20 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O condomínio pode bloquear o acesso do condômino inadimplente (prazo de dias) em áreas de lazer, principalmente no salão de festas que, ao fazer reserva é necessário o pagamento de uma taxa de aluguel? Qual o entendimento jurídico sobre o assunto?BDI Responde: O tema é bem controvertido e gera bastante discussão, porém, entendemos ser ilegal tal restrição, tendo em vista que os Tribunais Superiores adotam a posição majoritária de que é vedado o cerceamento à utilização de áreas comuns destinadas ao lazer.
Outro ponto de vista:
Parte da doutrina entende que apesar da não existência de previsão legal, é lícito estipular outras espécies de sanções de modo a estimular o adimplemento tempestivo da taxa condomi.............