Como criar unidades autônomas num prédio com uma só matrícula
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 13 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Estou com um caso prático de transformação de um imóvel (prédio com quatro pavimentos), com uma única matrícula no registro do imóvel. O proprietário perguntou em quanto ficaria para transformar em unidades autônomas (1º pavimento – sala comercial; 2º/3º/4º pavimento – apartamentos residenciais).
Quais os procedimentos para tal demanda, no Estado de Goiás (documentos necessários, formalidades junto à prefeitura, ao cartório)?
Bdi Responde: Os procedimentos são:
1) Para transformar em unidades autônomas um imóvel já construído, dando destinação condominial, serão necessários:
a) Que a construção já esteja averbada na matrícula e portanto já existiu a aprovação da prefeitura com o “habite-se”
b) Requerer ao cartório de registro de imóveis a instituição do condomínio, acompanhada da respectiva especificação e convenção de condomínio.
c) No ca.............