Inexistência de incompatibilidade na propositura de ação revisional, pendente a ação renovatória
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 15 - Renovatória
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 16 - Revisional
BDI nº 5 - ano: 2018 - (Perguntas & Respostas)
Preliminarmente. Somos administradores do locador.Foi proposta contra o locador uma ação renovatória de contrato comercial, ainda em trâmite, que sequer chegou ao momento da nomeação de perito.
Como é sabido, até a ação renovatória ser julgada (mais de três anos), o valor do aluguel ficará defasado.
Pergunta: O Locador pode pedir a revisão de aluguel em relação ao contrato a ser renovado?
BDI Responde: Sim. A ação revisional não interfere na renovatória, não havendo, portanto, incompatibilidade na propositura da ação revisional, pendente a ação renovatória.
O Locador poderá ajuizar uma Ação Revisional de Aluguel para estabelecer o valor locativo a preço de mercado, após 3 anos de contrato ou do último acordo (art. 19 e 68 e segts. da Lei 8.245/91).
Diz o renomado J. Nascimento Franco, .............