A desnecessidade de apresentar a Certidão Negativa de Débitos do INSS para a aquisição de imóvel por usucapião extrajudicial
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 12 - Geral
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 18 - Usucapião
BDI nº 22 - ano: 2017 - (Perguntas & Respostas)
Apresentei um lote para registro de requerimento de usucapião extrajudicial, que foi edificado prédio comercial pelos posseiros anteriores. Dentre as exigências apontadas pelo Oficial Registrador existe uma de que devo apresentar a averbação de construção do aludido prédio e, para tanto, devo apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS.Discordo do zeloso Oficial, pois entendo que a usucapião é forma originária de aquisição e a aquisição em pauta trata do imóvel com os seus acessórios (o acessório acompanha o principal).
Pergunta: Diante do esplanado, gostaria de saber se dentre as decisões colecionadas pelo conceituado BDI, há alguma que trata deste assunto.
BDI Responde: Os Provimentos de todas Corregedorias do Bras.............