Condômino pode fumar na sacada do seu apartamento?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 1 - Administração Imobiliária Subcategoria: 6 - Responsabilidade civil e criminal
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
BDI nº 20 - ano: 2017 - (Perguntas & Respostas)
Partindo do princípio de que a Lei nº 12564/2011, proibiu o fumo, inclusive em condomínios, onde o local seja parcialmente fechado.Pergunta: É permitido fumar em varanda de apartamento, já que a mesma é aberta na frente e faz divisa com outros apartamentos?
Há de ser ressaltado que a fumaça que exala do apartamento causa demasiado incômodo ao morador da unidade inferior, onde o mesmo tem que ma.............