Prazo para desocupação do imóvel em caso de denúncia vazia
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
BDI nº 17 - ano: 2017 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual o prazo para desocupação do imóvel em caso de denúncia vazia?Diário das Leis Responde: O prazo para desocupação é de trinta dias, tanto na locação residencial, quanto na comercial, conforme dispõe o artigo 46 e 57 da Lei 8.245/91.
“Art. 46 – Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a.............