Penalidades a serem aplicadas nos casos de atrasos das cotas condominiais
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 3 - Assembleia
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI nº 15 - ano: 2017 - (Perguntas & Respostas)
O condômino está com a sua contribuição mensal atrasada, repetidamente.Perguntas:
1 – Quais penalidades podem ser aplicadas, multa, juros, etc?
2 – Como devemos proceder quanto às cobranças?
Diário das Leis Responde: O Código Civil prevê as penalidades para o condômino inadimplente.
Poderá ser estipulada multa de até 2%, juros de até 1% ao mês e correção monetária, ou conforme disposto na convenção do.............