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Condômino pode ceder a sua vaga de garagem para quitar débitos condominiais?

BDI - Boletim do Direito Imobiliário


Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança

Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno

Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 8 - Despesas ordinárias/extraordinárias

Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 14 - Garagens

BDI nº 14 - ano: 2017 - (Perguntas & Respostas)

Uma condômina pretende entregar ao condomínio o direito de uso de vaga de garagem inerente à unidade, como dação em pagamento de dívida de cotas condominiais ou ceder onerosamente referido direito de uso a outro condômino para quitar o débito condominial.
Entendo que a vaga seria acessório inalienável por força do .............

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