Reparação dos prejuízos sofridos pelos usuários dos serviços cartorários
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 7 - Geral
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
BDI nº 13 - ano: 2017 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Por não terem personalidade jurídica e judiciária, os cartórios extrajudiciais possuem ou não legitimidade para figurarem no polo passivo de demandas? Podem assim serem demandados, ou a demanda deve ser proposta contra o tabelião titular em razão da delegação do serviço que lhe é conferido pelo Poder Público?Diário das Leis Responde: Cartórios extrajudi.............