Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços notariais e registrais
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 7 - Geral
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 11 - Princípios registrários
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 13 - Registros e averbações
BDI nº 12 - ano: 2017 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Indago quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC em face dos Cartórios.Diário das Leis Responde: Apesar de existir muita polêmica sobre o assunto, a posição majoritár.............