Desnecessidade da apresentação da Declaração de Quitação do IPTU
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 5 - Despejo, retomada, execução
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 10 - Geral
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 13 - Ponto comercial, luvas
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 14 - Prazos da locação
BDI nº 11 - ano: 2017 - (Perguntas & Respostas)
Numa locação residencial, com prazo de 30 meses, em cujo contrato consta: "O imóvel objeto do presente contrato destina-se exclusivamente ao uso residencial, sendo terminantemente proibido, sob pena de despejo, sublocação, cessão, transferência, mudança, transformação do imóvel residencial para comercial e vice versa ou sub-rogação do presente contrato, no todo ou em parte, salvo consentime.............