Limitação dos juros sobre débitos pagos com atraso
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 7 - Convenção e regimento interno
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI nº 11 - ano: 2017 - (Perguntas & Respostas)
Condomínio está apresentando minuta da convenção, prevendo a aplicação de juros para os débitos em 10% ao mês.Pergunta: Existe limitação para tais juros?
Diário das Leis Responde: O Código Civil prevê limite de 2% para multas e 1% para juros. Contudo, o STJ já emitiu decisão no sentido de adequar a cobrança de juros ao valor de mercado, fixando em 9,9% a.m.
Neste sentido, caso haja a previsão na convenção, de acordo com a jurisprudência do STJ, poderá ser cobrado valor superior ao previsto no Código Civil, veja:
"Civil. Recurso Especial. Ação de Cobrança. Conflito de Leis no Tempo. Taxas Condominiais. Juros Moratórios acima de 1% ao mês. Previsão na .............