Cobrança do ISS apenas sobre a obra acrescida realizada no imóvel
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 15 - Tributos
BDI nº 5 - ano: 2017 - (Perguntas & Respostas)
Tenho uma cliente que necessita regularizar a sua casa. Entrei com pedidos de ITBI através Protocolo de Requerimento, e de Alvará de Construção e Habite-se na prefeitura. A casa construída há mais de 20 anos. O que ela fez foi somente uma área de serviço, um quarto e uma despensa, que fica aproximadamente há um metro de distância. Foram pagos o ITBI, os IPTUs, Alvará de Construção e o Habite-se.Perguntas: 1 - A Prefeitura está cobrando o ISS de toda a edificação existente – antiga e a construção acrescida -, de acordo com a tabela CUB, a mesma tabela que a Receita Federal usa para cálculo do INSS. Procede esta cobrança?, 2 – A construção acrescida existe há mais de cinco anos; já não ocorreu a prescrição para cobrança do ISS?; 3 – Que procedimento adotar para recorrer desse valor e pagar somente o corres.............