Distribuição de imóvel de PJ ao sócio, por extinção da empresa
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 12 - Diversos Subcategoria: 2 - Geral
BDI nº 4 - ano: 2017 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Há necessidade de autorização judicial na distribuição de imóvel ao sócio, em virtude de extinção da Pessoa Jurídica?No meu entendimento, primeiramente, a empresa deverá ser dissolvida na contabilidade para depois ser levada no CRI. O que vocês acham?
Diário das Leis Responde: Entendemos que a autorização judicial, no caso de firma extinta, deverá ser dispensada, haja vista a presunção de que as certidões negativas foram exigidas no momento da extinção formal da sociedade na Junta Comercial ou .............