Na compra da casa própria através do Programa Minha Casa Minha Vida, incide o ITBI?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 17 - Tributos imobiliários
BDI nº 1 - ano: 2017 - (Perguntas & Respostas)
Perguntas: 1. Incide ITBI quando da aquisição do primeiro imóvel? 2. Na aquisição de casa própria através do plano “Minha Casa Minha Vida” há incidência de ITBI? 3. Quando da aquisição de imóvel na planta, financiado pela Caixa Econômica Federal, o valor a ser recolhido se dá com base em que valor; ou seja: sobre o valor do terreno, ou sobre o valor total do financiamento?Neste caso, o objeto do contrato é “Aquisição d.............