Imóvel residencial alugado por 12 meses, é possível?
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 14 - Prazos da locação
BDI nº 23 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Tenho um imóvel residencial locado com contrato de doze meses. Gostaria de pedir o imóvel agora no vencimento do contrato (um ano).Perguntas: a - Teria algum problema já que a lei do inquilinato pede trinta meses?; b - Poderia o locatário se negar a sair do apartamento justamente alegando essa lei?
Diário das Leis Responde: O locatário não será obrigado a deixar o imóvel caso não queira. De acordo com o art. 47 da lei do inquilinato, nos contratos com prazo inferior a trinta meses, o locador só poderá retomar o.............