Cancelamento de loteamento aprovado antes da atual lei de parcelamento do solo
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
BDI nº 21 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É possível cancelar um loteamento aprovado na Prefeitura e registrado no Cartório de Imóveis em 1967, anterior à Lei 6.766/1979, tendo em vista que o loteamento não foi implantado em relação aos lotes, vias e praças e equipamentos públicos? De fato, no local não existe loteamento. Contudo, o proprietário, a partir de 1.............