Associação de moradores em condomínio fechado: Taxa de manutenção
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 8 - Geral
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 9 - Instituição de condomínio
BDI nº 21 - ano: 2016 - (Perguntas & Respostas)
Fiz pesquisa sobre a admissibilidade de executar débitos de associados de acordo com o novo Código de Processo Civil e nada encontrei a respeito.Pergunta: Posso usar desse recurso para associação de moradores ou somente se aplica para os condomínios?
Diário das Leis Responde: O STJ decidiu sobre a possibilidade de execução e penhora apenas para os moradores associados e que aderiram ao ato que instituiu o encargo. Portanto, é passível de execução este tipo de débito, desde que o morador faça parte da associação. Veja decisão sobre o tema:
Recurso Especial nº 1.405.562 - SP (2013/0314525-0) Relator: Ministro Raul Araújo - Recorrente: Kayti Gracia Gouvea - Advogados: Simcha Schaubert e outro (s) Antônio Viana Bezerra - Recorrido: Condomínio Mora.............